Está em tramitação a proposta que determina os princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança com urgência para o uso da inteligênc...
Congresso caminha com discussão sobre Marco Legal da Inteligência Artificial
O Marco Legal da Inteligência Artificial é um PL 21/2020 que tem como proposta promover o debate e tornar viável a aprovação de uma lei de regula...