Nesta terça-feira (6), a comissão de juristas responsável pela elaboração de texto sobre a regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil apresentou o relatório final ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

Estes projetos pretendem determinar princípios, regras,  diretrizes e fundamentos para regulamentar o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no país. 

Instalada em março de 2022, a comissão ficou encarregada de elaborar a minuta do substitutivo a partir dos projetos de lei (PLs) 5.051/2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN); 21/2020, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE); e 872/2021, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Depois de 240 dias trabalhando, a comissão apresentou um texto substitutivo com pouco mais de 40 artigos, distribuídos em um relatório com mais de 900 páginas, a ser avaliado pelos senadores.

Estes projetos pretendem determinar princípios, regras,  diretrizes e fundamentos para regulamentar o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no país. 

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A comissão constituída por 18 juristas promoveu reuniões, seminários e audiências públicas organizadas por eixos temáticos e contou com a participação de especialistas e representantes nacionais e internacionais para aprofundar o tema. 

Os 12 painéis temáticos promovidos pela comissão receberam 102 manifestações de entidades da sociedade civil organizada, consolidadas no relatório pelos juristas.

Além disso, foram criados cinco subgrupos temáticos e promovido um seminário internacional, que debateu as experiências de inteligência artificial em atividade no mundo. 

Todos os membros da comissão prestaram homenagem em suas exposições ao jurista Danilo Cesar Maganhoto Doneda, que integrou o colegiado e faleceu em 4 de dezembro, por motivos de saúde.

“Contamos com a participação dele ao longo de todo o processo, sempre muito ativo e atuante. A memória dele vai continuar viva em todos nós e certamente se materializou nesse projeto aqui” afirmou o presidente da comissão, Ricardo Villas Bôas Cueva.

Ainda, Cueva destacou que o substitutivo entregue ao Senado constitui “um embrião da regulação” da inteligência artificial no Brasil. Ele também deu destaque ao trabalho realizado pelos juristas. 

“Foi amplo e profundo ao mesmo tempo, implicou ouvir todos os segmentos da economia e da sociedade civil, especialistas do mundo todo. Todo esse conhecimento foi compendiado ao longo dos meses. Temos hoje um mapa muito completo do que se pensa no mundo sobre o tema no mundo e no Brasil. O trabalho é um espelho do que se espera da regulação da inteligência artificial, todos esperamos não termos errado, nem para mais nem para menos. As escolhas políticas e técnicas que foram feitas estão todos explicitadas no relatório”, afirmou.

Laura Schertel Ferreira Mendes, relatora da comissão e professora da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), disse que a unanimidade dos juristas em torno do projeto foi alcançada a partir de um trabalho árduo. A advogada e professora também destacou a liderança de Ricardo Villas Bôas Cueva. 

O especialista em proteção de dados, professor Bruno Ricardo Bioni, disse que o substitutivo “é meritório não só no seu conteúdo, mas na forma como o texto foi articulado, uma verdadeira biblioteca sobre temas de inteligência artificial, que reúne visões locais e globais”.

Para Fabrício de Mota Alves, advogado e professor de proteção de dados, o substiutivo produzido pela comissão conta com legitimação superior àquela que veio da Câmara, visto que o colegiado ouviu uma pluralidade de acadêmicos e representantes de diversos setores da sociedade civil.

Advogado e professor da UnB, Thiago Luís Sombra destacou que o substitutivo “é um ponto de partida muito relevante, mas que fatalmente contemplou algumas escolhas, foi fruto de muita composição e, ao final, é um texto completo que reflete diversidade”.

“O texto precisará passar por novas discussões e alterações, mas entregamos um trabalho amadurecido e refletido”, afirmou.

Ao final da reunião, o advogado e professor Filipe Medon enfatizou a iniciativa do Senado em ouvir a sociedade sobre a regulamentação da atividade de inteligência artificial.

Por fim, ele concluiu dizendo que “o Brasil poderá se tornar um grande marco. Cabe ao Parlamento o aprofundamento das questões suscitadas ao longo do trabalho da comissão”. 

Fonte: Agência Senado