O debate sobre a regulamentação da Inteligência artificial está a todo vapor, com a União Europeia sendo a mais avançada em relação ao tema. A partir da aprovação, o AI Act (como é conhecida a lei europeia) se torna o primeiro regulamento do mundo sobre a IA.
A ação é uma resposta ao crescente uso da ferramenta e ao veloz desenvolvimento da tecnologia, que tem movimentado o mercado das Big Tech’s e provocado questionamentos por parte das autoridades e da sociedade.
A velocidade com que a inovação está sendo utilizada impõe que seja averiguada, a fim de que não caminhe para o negativo, ou seja, para outros fins além do que foi criada.
É importante, portanto, que alguns tópicos sejam definidos e que a ética e moralidade continuem sendo a base para o uso da ferramenta, evitando que seja utilizada para aumento das fake news e para a discriminação de certos grupos.
O que diz o A.I Act?
O A.I Act traz apontamentos para garantir que a aplicação da IA seja segura, transparente, rastreável e que não contribua com discriminações.
Até o momento, o Parlamento Europeu apenas aprovou o regulamento, sendo necessário que os estados-membros e o Conselho da UE verifiquem os pontos até que a lei entre, verdadeiramente, em vigor. Ao total foram 499 votos a favor do regulamento, 93 abstenções e 23 votos contra, fornecidos no dia 14 de junho.
Com a lei também haverá a proibição de certos tipos de serviços e produtos e novas regras serão oferecidas para os desenvolvedores e seus usuários (aqueles que utilizam a ferramenta, sejam eles empresas ou pessoas físicas).
Também fica definido “que qualquer sistema de IA que possa causar danos significativos à saúde, segurança, direitos fundamentais ou ao meio ambiente das pessoas” ou “influenciar eleitores e o resultado de eleições” é visto como de alto risco para o governo.
Outros temas trazidos pelo AI Act são:
- Aplicação de multas de até 40 milhões de euros para aqueles que agirem de maneira equivocada;
- Necessidade de testes em sistemas de IA antes que sejam aplicados;
- Ferramentas de IA categorizadas como “inaceitáveis” serão banidas;
- Diferenciação do risco inaceitável para o risco elevado e risco limitado.
Esta não é a primeira medida que a UE toma em relação aos assuntos importantes para a sociedade. A GDPR, General Data Protection Regulation, é uma das leis mais importantes voltadas para a proteção de informações pessoais, considerada ainda umas das pioneiras e mais completas sobre o tema.
Situação brasileira
O avanço do regulamento europeu é primordial para incentivar outras nações a construírem suas próprias leis, que serão aplicadas pelos usuários e responsáveis pela criação dos modelos de IA.
No Brasil, o debate está avançando lentamente. O Projeto de Lei 21/2020 é o mais antigo sobre o assunto com texto já aprovado pela Câmara dos Deputados e em análise pelo Senado Federal. Ele visa estabelecer princípios, direitos e deveres para o uso da tecnologia.
O Senado também analisa o PL 2.338/2023, organizado por juristas que verificaram outras leis e propostas sobre o assunto.
IA e Direito
A Diana é um exemplo de inteligência artificial presente no mercado e completamente focada no setor jurídico. A partir da atuação de um time especializado e da celeridade da ferramenta, é possível perceber melhorias para os casos em questão e contar com soluções, como a análise preditiva e a gestão de testemunhas.
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