O conjunto de normas voltado para a utilização consciente da Inteligência Artificial (IA) no Brasil está sendo debatido e pensado pelos profissionais da área. A intenção é regulamentar seu uso para dar diretrizes a todos que tiverem interesse em utilizá-lo na rotina.
Por ser altamente utilizado no meio jurídico, a exemplo do uso do chatbot para resolução de conflitos, é interessante que esse e outros setores tenham regras para se basear. Dessa forma garantem a segurança das informações e evitem que complicações vindas do mau uso aconteçam.
É esperado que até agosto de 2022 um anteprojeto seja construído e enviado para aprovação. Até o momento, o Senado já recebeu as contribuições do período de consulta pública que ocorreu até o dia 10 de junho. Agrupamos os tópicos em discussão que provavelmente estarão no marco regulatório para que você fique atualizado sobre o assunto.
● Responsabilidade no uso e compreensão da IA
O entendimento da ferramenta e da responsabilidade em tê-la na rotina será a questão mais trabalhada e salientada do regulamento. A partir do entendimento será possível garantir que os usuários entendam o objetivo da ferramenta que não está atrelado com a substituição do trabalho humano, mas sim com a junção de ambos para a chegada do melhor resultado.
● LGPD
Ao debater sobre uso responsável da ferramenta é comum que o assunto proteção de dados pessoais entre em debate, ainda mais com a obrigatoriedade da adequação que todas as empresas precisam ter. A LGPD, em vigor desde 2020, deve andar em conjunto com a IA tendo em vista que a inteligência lida diretamente com informações pessoais e com um banco de dados.
Os operadores devem revisar e analisar constantemente a ferramenta para entender se nenhuma norma da Lei está sendo ferida e para impedir que ocorra o vazamento de dados.
Saiba mais sobre a LGPD neste material: Guia Simplificado LGPD
● Direitos dos usuários e diversidade
A revisitação da ferramenta já é algo comum para os profissionais e entendedores, visto que, a ferramenta precisa estar sempre melhorando para entregar aquilo que o profissional busca ao utilizá-la. Muitas vezes, se não revisitadas, podem contribuir para a perpetuação de preconceitos e atuar de forma discriminatória em relação a certos grupos.
É certo que o assunto seja levantado como um ponto de atenção.
● Fiscalização e sanções
Por fim é entendível que o regulamento trará apontamentos sobre a fiscalização do uso da ferramenta e de possíveis sanções que podem ser aplicadas em caso de mau uso, assim como é feito com a LGPD que possui a sua própria Autoridade – a ANPD – para cuidar de assuntos relacionados.
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